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Adevair Martins Ramos

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Adevair Martins Ramos
8 processos localizados

Processos em TJES

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Os processos localizados tramitam em TJ do Espírito Santo. As publicações vão de 24/10/2025 a 07/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Espírito Santo · 02/06/2026 · Processo 5000976-23.2024.8.08.0020

SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO). I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Concessionária de Energia Elétrica contra Sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por danos morais, declarou a inexistência de débito vinculado a Contrato de fornecimento de energia, determinou a exclusão da negativação e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de

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