Aguinaldo Kuntze Trentin
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Processos em TJPR
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- Processo 0043896-04.2025.8.16.0000TJ do Paraná · 18/09/2025 · Polo ativoPolo ativo: Agnaldo Trentin · Polo passivo: Municipio de Matinhos PR
Processo: 0043896-04.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Data do Julgamento: 08/09/2025 Ementa: Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva demonstrada. Decisão reformada. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade deduzida em execução fiscal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante tem legitimidade p
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