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Alan Vitor da Silva Santos

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Alan Vitor da Silva Santos
9 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 23/12/2024 a 15/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 29/05/2026 · Processo 8207858-70.2025.8.05.0001

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer e pagar proposta por ALAN VITOR DA SILVA SANTOS, EMANUEL SILVA OLIVEIRA e PAULA SANTOS LEITE OLIVEIRA em face do ESTADO DA BAHIA, todos devidamente qualificados nos autos. As partes autoras afirmam ser Agentes Penitenciários do Estado da Bahia, integrantes do Grupo Ocupacional de Serviços Penitenciários, instituído pela Lei Estadual nº 7.209/1997, também regidos pela Lei Estadual nº 6.677/1994. Sustentam que exercem suas atividades em regime de dedicação exclusiva, em escala de plantão de 24 horas de serviço por 72 horas de descanso,

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