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Alexandre Pereira de Lima

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Alexandre Pereira de Lima
93 processos localizados · São Paulo

Processos em TRT2, TJSP, TJPR, TRT15, TRT6, TRF5

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Os processos localizados tramitam em TRT2, Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça do Paraná, TRT15. As publicações vão de 21/10/2024 a 28/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 11/09/2026 · Processo 1005156-34.2026.8.26.0068

Processo 1005156-34.2026.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alexandre Pereira de Lima - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral e condeno a Fazenda do Estado a incluir na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário), terço constitucional sobre as férias e licença-prêmio em pecúnia a bonificação por resultado e o abono FUNDEB recebido antes da vigência da Lei nº 14.325/2022. Condeno-a, ainda, ao pagamento de diferenças suprimidas devidamente atualizada pela Selic até a vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025. A

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