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Antonio Alves Caribe

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Antonio Alves Caribe
20 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 02/12/2024 a 15/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 02/09/2026 · Processo 0319162-56.2014.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0319162-56.2014.8.05.0080 O MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA propôs o presente PEDIDO DE EXECUÇÃO FISCAL. Esse é o breve relatório, passa-se à fundamentação e decisão. Analisando-se os presentes autos, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial está assinada apenas pelo Subprocurador Fiscal do Município de Feira de Santana. Com efeito, como é cediço, o Pedido de Execução Fiscal tem regramento específico na Lei nº 6.830/80, aplicando-se, de forma subsidiá

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