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Arlete de Freitas do Carmo

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Arlete de Freitas do Carmo
3 processos localizados · São Paulo

Processos em TRF3, TJSP

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Os processos localizados tramitam em TRF da 3ª Região, Tribunal de Justiça de São Paulo. As publicações vão de 30/01/2023 a 01/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 01/09/2026 · Processo 1001316-89.2021.8.26.0456

Processo 1001316-89.2021.8.26.0456 - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Fernando do Carmo - Daniel do Carmo - - ARLETE DE FREITAS DO CARMO - Vistos. Fls. 246/248: A questão relativa à incidência de multa e juros moratórios sobre o ITCMD deverá ser apreciada pelo órgão fazendário competente quando do efetivo recolhimento do tributo, não competindo ao juízo do inventário emitir declaração abstrata acerca da exigibilidade ou inexigibilidade de encargos tributários futuros. Concedo prazo de 15 dias para a parte inventariante promover o recolhimento do ITCMD e juntar aos autos o respectivo c

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