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Debora Fernandes Costa

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Debora Fernandes Costa
4 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJRO, TJMG

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Os processos localizados tramitam em TJ de Rondônia, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As publicações vão de 15/04/2025 a 22/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 11/09/2026 · Processo 1000571-79.2026.8.13.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000571-79.2026.8.13.0009/MG REQUERENTE : DEBORA FERNANDES COSTA ADVOGADO(A) : BRENO SILVA AMADOR (OAB MG222041) ADVOGADO(A) : EMERSON VIANA DA SILVA (OAB MG225367) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei nº 12.153/09. Em síntese, a parte autora pretende o recebimento dos depósitos de FGTS relativos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ao fundamento de que seriam nulos os vínculos temporários mantidos com o réu. Citado, o réu contestou a presente ação e arguiu, dentre outras prelimina

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