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Edivan de Souza Santos

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Edivan de Souza Santos
36 processos localizados · Goiás

Processos em TJGO, TJPA, TJBA, TJSE, TJRJ, TRT3

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Goiás, TJ do Pará, Tribunal de Justiça da Bahia, TJ de Sergipe. As publicações vão de 06/07/2021 a 21/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Goiás · 09/09/2026 · Processo 5279111-19.2026.8.09.0036

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Gabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves gab1recursaljuiz1@tjgo.jus.br | (62) 3018-6994 - A4 Autos nº 5279111-19.2026.8.09.0036 DECISÃO Trata-se de recurso envolvendo discussão acerca da integração do Bônus por Resultado – SEDUC, instituído pelas Leis Estaduais n.º 21.184/2021, n.º 21.672/2022 e n.º 22.383/2023, à base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias. Verifica-se que a Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Goiás, nos autos do Pedido de Unif

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