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Eduardo da Silva Cerqueira

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Eduardo da Silva Cerqueira
8 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TRT10, TRT18, TRF1

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, TRT10, TRT18, TRF da 1ª Região. As publicações vão de 02/02/2026 a 11/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 11/08/2026 · Processo 1097819-47.2026.8.26.0053

Processo 1097819-47.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eduardo da Silva Cerqueira - Vistos. Trata-se de ação em que se postula a repetição de indébito tributário decorrente da retenção de Imposto de Renda na Fonte sobre valores pagos acumuladamente, sob o fundamento de que a tributação deveria observar o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88. Antes de proferir sentença, converto o julgamento em diligência. O regime de tributação aplicável depende de um único dado objetivo

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Outros processos publicados
Dados de publicações oficiais (Diário de Justiça Eletrônico / CNJ), de acesso público. Pode haver homônimos. Processos em segredo de justiça não são exibidos. Solicitar remoção.