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Fernando Henrique Favaro

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Fernando Henrique Favaro
7 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TRF1, TJMS

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, TRF da 1ª Região, TJ de Mato Grosso do Sul. As publicações vão de 18/08/2025 a 14/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 1ª Região · 20/08/2026 · Processo 1085286-35.2026.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1085286-35.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE FAVARO Advogados do(a) AUTOR: CELSO FARIA PORTELA PEREIRA - SP257326, THAIS DO CARMO MOUCO COSTA - RJ235718 RÉU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a restituição de contribuições previdenciárias alegadamente recolhidas em valor superior ao limite máximo do salário de contribuição, em

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Outros processos publicados
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