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Flavio Augusto de Brito

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Flavio Augusto de Brito
39 processos localizados · Rio de Janeiro

Processos em TRT1, TRT2, TJRJ, TJMG, TJSP

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Os processos localizados tramitam em TRT1, TRT2, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As publicações vão de 19/08/2024 a 25/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRT1 · 10/09/2026 · Processo 0100000-43.2026.5.01.0034

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a382ced proferido nos autos. Vistos. Requer a parte autora o pagamento da multa fixada acordo homologado sob o ID c2c5256. Extrai-se da documentação coligida aos autos eletrônicos que a reclamada atrasou o pagamento da quinta parcela do referido ajuste (ID 04e9c39). Vejamos o que dispõe o art. 413 do Código Civil: “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade d

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