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Francisco Alves Nascimento

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Francisco Alves Nascimento
19 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA, TJRJ, TJMA, TRT5, TJSP, TRT16

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, TJ do Maranhão, TRT5. As publicações vão de 22/11/2021 a 02/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 02/09/2026 · Processo 0316358-18.2014.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0316358-18.2014.8.05.0080 O MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA propôs o presente PEDIDO DE EXECUÇÃO FISCAL. Esse é o breve relatório, passa-se à fundamentação e decisão. Analisando-se os presentes autos, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial está assinada apenas pelo Subprocurador Fiscal do Município de Feira de Santana. Com efeito, como é cediço, o Pedido de Execução Fiscal tem regramento específico na Lei nº 6.830/80, aplicando-se, de forma subsidiá

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