Gorete Moreira Carvalho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COCOS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000284-60.2026.8.05.0060 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE COCOS AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: FABIANO CARDOSO DA PAIXÃO Advogado(s): 02 DECISÃO Vistos os autos deste processo, referente à Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de FABIANO CARDOSO DA PAIXÃO, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, no contexto de violência doméstica e famili