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Joao Pedro Dantas Ferraz

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Joao Pedro Dantas Ferraz
13 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TJSP, TRT3, TJPR

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de São Paulo, TRT3, Tribunal de Justiça do Paraná. As publicações vão de 25/09/2024 a 30/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 14/08/2026 · Processo 5001091-55.2025.8.13.0251

processo: 5001091-55.2025.8.13.0251 Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, rejeito-os, mantendo a decisão proferida por seus próprios fundamentos. No que se refere à alegada necessidade de inversão do ônus da prova e à determinação para que a parte requerida apresente documentos, não assiste razão à embargante, pois, tratando-se de ação em que a parte autora busca a declaração de inexigibilidade do débito, compete à parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, mediante a juntada da documentação pertinente, nos

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