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Jose Pedro Machado

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Jose Pedro Machado
62 processos localizados · Paraná

Processos em TJPR, TJSC, TJMG, TRT15, TRF4, TRF3

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TRT15. As publicações vão de 22/11/2022 a 09/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 4ª Região · 11/09/2026 · Processo 5000393-54.2021.4.04.7209

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000393-54.2021.4.04.7209/SC REQUERENTE : JOSE PEDRO MACHADO ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTINA PONTES (OAB SC039341) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a cessão de crédito postulada no evento 149, PET1 , alinhando-me à revisão de entendimento da 5ª Turma do E. TRF4, ajustada ao que vem decidindo o C. STJ a respeito do assunto, no sentido de que permanece vigente o artigo 114, do Lei n. 8.213/91, que não permite a cessão de créditos previdenciários. Sobre a questão temos a seguinte decisão em agravo de instrumento da 5ª Turma do E. TRF que é basta

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