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Jose Ricardo Lopes

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Jose Ricardo Lopes
76 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJMG, TJPA, TRT6, TRF3, TJPE

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TJ do Pará, TRT6. As publicações vão de 22/11/2021 a 26/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 03/09/2026 · Processo 1004548-54.2025.8.26.0526

Processo 1004548-54.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Ricardo Lopes - Vistos. Recebo as petições e documentos de fls. 28/65 e 69 como emenda à inicial. Outrossim, a análise da natureza da demanda e do valor da causa revela a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nos termos do Art. 2º da Lei nº 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

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Dados de publicações oficiais (Diário de Justiça Eletrônico / CNJ), de acesso público. Pode haver homônimos. Processos em segredo de justiça não são exibidos. Solicitar remoção.