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Jose Roberto Inacio

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Jose Roberto Inacio
40 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJMG, TJPR, TRT15, TRF3, TJSC

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Paraná, TRT15. As publicações vão de 13/04/2022 a 11/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 11/09/2026 · Processo 5073855-72.2023.4.03.9999

sentença que reconheceu a especialidade do período de 02/01/1998 a 22/02/2017 e determinou a revisão do benefício da parte autora. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que o acórdão deixou de se manifestar adequadamente sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. Argumenta que, como o reconhecimento do direito se deu com base em laudo pericial produzido apenas na esfera judicial, os efeitos financeiros deveriam retroagir à data da citação, e não à Data de Entrada

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