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Luiz Antonio Pinheiro

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Luiz Antonio Pinheiro
110 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJMG, TRT2, TRT1, TRT15, TRF4

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TRT2, TRT1. As publicações vão de 13/10/2025 a 20/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 10/09/2026 · Processo 5005010-28.2019.8.13.0521

PROCESSO Nº: 5005010-28.2019.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLOS ROBERTO DE LIMA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros DECISÃO Trata-se de ação civil de improbidade administrativa movida por Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Carlos Roberto de Lima e outros. A ré Master Gestão Tecnológica Ltda. arguiu a nulidade da decisão de saneamento na parte em que determinou o interrogatório dos réus sob pena de confissão. Sustentou que a determinação ofende o art. 17, § 18

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