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Norton Jochims Fernandes

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Norton Jochims Fernandes
44 processos localizados · Rio Grande do Sul

Processos em TRT4, TJRS, TJMG

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Os processos localizados tramitam em TRT4, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As publicações vão de 03/04/2025 a 16/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRT4 · 08/09/2026 · Processo 0020329-49.2023.5.04.0791

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ENCANTADO ATOrd 0020329-49.2023.5.04.0791 RECLAMANTE: IVAN FRAPORTI RECLAMADO: HELTON GREGORY TEIXEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 841f5d7 proferida nos autos. Embora entenda este Juízo, na linha da Orientação Jurisprudencial nº 26 da Seção Especializada em Execução, que “A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer momento, inclusive por simples petição, ressalvada a coisa julgada”, verifica-se que, no acordo formalizado e homologado na

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