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Pedro Maria Ramos

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Pedro Maria Ramos
9 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TJPR, TJBA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 11/08/2023 a 09/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 09/09/2026 · Processo 5000856-41.2025.8.13.0687

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000856-41.2025.8.13.0687/MG EXEQUENTE : PEDRO MARIA RAMOS ADVOGADO(A) : JOSÉ WILSON GUIMARÃES (OAB MG125905) DECISÃO Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa/executada, necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exigindo observância do regramento próprio. Assim, dispõe o artigo 133, caput , do Código de Processo Civil que: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

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