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Robison Santos Araujo

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Robison Santos Araujo
11 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 16/10/2025 a 19/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 27/05/2026 · Processo 8186658-07.2025.8.05.0001

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada por ROBISON SANTOS ARAÚJO em face do ESTADO DA BAHIA. Em síntese, a parte autora afirma ser policial militar da ativa, matrícula nº 30283827, ocupante da graduação de Subtenente PM, sustentando que, desde setembro de 2024, passou a exercer funções atribuídas ao posto de 1º Tenente PM, percebendo administrativamente substituição de soldo e substituição de GAP correspondentes ao referido posto superior. Aduz, contudo, que o Estado da Bahia permanece pagando a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET e

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